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Artigo · há 3 anos

Concessão, Permissão e Autorização de Uso de Bens Públicos

A concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos são temas de grande importância e atualidade no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Esses...
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Artigo · há 6 anos

Agências Reguladoras

Inicialmente, destaca-se que a formação dessas autarquias deu-se na década de 90, com o intuito de enxugamento da máquina estatal – implantação do neoliberalismo (busca pelo estado mínimo) e foi...
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Artigo · há 6 anos

Resumo: Empresas Estatais

Empresas Estatais Dividem-se em duas: Empresas públicas e sociedade de economia mista. O regime é praticamente igual, com três diferenças: Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Capital E. P =...
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Recomendações

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Fabio Capelletti, Advogado
Fabio Capelletti
Comentário · há 8 anos

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

Renata Valera · há 8 anos
Muito boa a peça jurídica mas como tantos comentaram, por questão prática, preferir a Ação Declaratória. Outro ponto importante é o do Recurso Repetitivo STJ (REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) que fixou claramente os requisitos para que o judiciário determine o fornecimento de medicamentos não fornecidos pelo SUS.a) um deles que deve haver comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente b) da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e c) ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
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Emanuel Rufino, Advogado
Emanuel Rufino
Artigo · há 6 anos
Impactos do coronavírus sobre os contratos entre o consumidor e as Instituições de Ensino Superior

Impactos do coronavírus sobre os contratos entre o consumidor e as Instituições de Ensino Superior

A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) já é uma realidade que vem trazendo profundos impactos nas relações jurídicas. Nesse momento de instabilidade, surgem diversas perguntas no que diz...
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